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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Rondônia — FGV 2026

Legislação EstadualLegislação do Estado de Rondônia
Código
fg134364
Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Nível
Superior
O processo de instalação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) por meio da promulgação da Constituição de 1983 foi fundamental na transição de antigo Território Federal para a condição de estado-membro da Federação brasileira.A respeito da conjuntura política relativa à criação da ALE-RO, avalie as afirmativas a seguir.I. A Lei Complementar nº 41/1981 foi o instrumento jurídico que elevou o antigo Território Federal à categoria de Estado e foi sancionada pelo então presidente, João Figueiredo. O governo militar buscava garantir maior representatividade no Congresso Nacional. A criação de Rondônia permitiria a eleição de três senadores e oito deputados federais, com a expectativa de que o PDS, partido de sustentação do regime, vencesse o pleito de 1982.II. Apesar do esforço do PDS na criação do novo Estado e de sua Assembleia Legislativa, o partido saiu derrotado nas eleições executivas e legislativas estaduais de 1982 em Rondônia, sobretudo em função do movimento pela reconquista da democracia, com forte atuação da oposição organizada ao redor do PMDB e do PDT.III. A nova dinâmica da competição eleitoral no recém-criado estado de Rondônia alterou a composição das elites políticas e a própria configuração do sistema partidário, entre as décadas de 1980 e 1990, com a substituição da antiga elite política territorial, com bases na capital Porto Velho, para uma nova classe política dominante, oriunda majoritariamente do interior do estado, especificamente no eixo da BR-364 e associada ao PMDB.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Criação do Estado de Rondônia e a Assembleia Legislativa

Gabarito: letra C (I e III apenas). A Lei Complementar nº 41/1981 foi o instrumento que elevou o Território Federal de Rondônia a Estado, conforme referido na Constituição Federal (art. 89, §1º). O governo militar, de fato, criou o novo Estado para ampliar sua base no Congresso, e as eleições de 1982 resultaram em vitória do PDS (partido de sustentação do regime), ao contrário do que afirma a afirmativa II. A terceira afirmativa reflete a transição da elite política de Porto Velho para o interior, fenômeno histórico reconhecido.

Item I — ✅ Correto

A afirmativa descreve corretamente a LC 41/1981 como instrumento jurídico de elevação a Estado, sancionada por João Figueiredo. A expectativa do regime de eleger três senadores e oito deputados federais pelo PDS era real, e a criação de Rondônia visava aumentar a representatividade do governo militar no Congresso. A Constituição Federal (art. 89, §1º) menciona a LC 41/1981, confirmando sua relevância.

Item II — ❌ Incorreto

A afirmativa alega que o PDS foi derrotado nas eleições estaduais de 1982 em Rondônia. Histórica e documentalmente, o PDS venceu o pleito, elegendo o primeiro governador (Jorge Teixeira) e a maioria dos deputados. A oposição (PMDB/PDT) não logrou êxito naquele momento, contrariando o teor do item.

Item III — ✅ Correto

A descrição da substituição da elite política territorial (baseada em Porto Velho) por uma nova classe dominante oriunda do interior, especialmente ao longo da BR-364 e associada ao PMDB, é historicamente precisa. Esse processo ocorreu entre as décadas de 1980 e 1990, alterando a dinâmica partidária.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e III. Portanto, a alternativa C é o gabarito.

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