Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Rondônia — FGV 2026
Legislação EstadualLegislação do Estado de Rondônia
- Código
- fg134405
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
Em um processo administrativo que tramitou no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, o legítimo interessado obteve êxito em sua pretensão, no plano recursal, após percorrer o número máximo de instâncias previsto na Lei nº 3.830/2016, manejando os instrumentos legais cabíveis.Na situação descrita, considerando a sistemática legal vigente, é correto afirmar que
- Ao recurso administrativo teve efeito suspensivo, salvo disposição legal ou regulamentar em contrário.
- Bo recurso administrativo tramitou por, no máximo, de três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
- Ca desistência de recurso, condicionada à anuência da Administração, embora cabível, não foi manejada pelo legítimo interessado.
- Do referido interessado observou o prazo máximo de 10 dias na interposição de recurso administrativo, contados da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
- Ea decisão de recurso administrativo deve ter sido proferida no prazo máximo e improrrogável de 30 dias, contados do recebimento dos autos pela autoridade competente.