Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Rondônia — FGV 2026
Legislação EstadualLegislação do Estado de Rondônia
- Código
- fg134407
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
Foi solicitada, a uma Secretaria do Poder Executivo do Estado de Rondônia, a cedência de João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da referida estrutura orgânica.Ao ser consultado em relação ao requerimento apresentado, João analisou o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, tendo concluído corretamente que
- Anão poderá progredir na carreira durante o período de cedência.
- Bsomente pode vir a ser cedido a outro poder, entidade ou órgão de âmbito estadual.
- Cdeve ser considerado o tempo de cedência como tempo cumprido no próprio órgão cedente.
- Dcabe ao órgão cedente, conforme informações do órgão para o qual João seja cedido, a realização das avaliações necessárias à progressão funcional.
- Edeve ser observado o teto remuneratório em vigor no órgão ao qual João seja cedido, sendo exigida a aquiescência desse último, com a cessão, caso haja decréscimo remuneratório.