Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Rondônia — FGV 2026
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Rondônia
Código
fg134407
Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Nível
Superior
Foi solicitada, a uma Secretaria do Poder Executivo do Estado de Rondônia, a cedência de João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da referida estrutura orgânica.Ao ser consultado em relação ao requerimento apresentado, João analisou o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, tendo concluído corretamente que
Anão poderá progredir na carreira durante o período de cedência.
Bsomente pode vir a ser cedido a outro poder, entidade ou órgão de âmbito estadual.
Cdeve ser considerado o tempo de cedência como tempo cumprido no próprio órgão cedente.
Dcabe ao órgão cedente, conforme informações do órgão para o qual João seja cedido, a realização das avaliações necessárias à progressão funcional.
Edeve ser observado o teto remuneratório em vigor no órgão ao qual João seja cedido, sendo exigida a aquiescência desse último, com a cessão, caso haja decréscimo remuneratório.
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GabaritoC — deve ser considerado o tempo de cedência como tempo cumprido no próprio órgão cedente.
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Cedência de servidor público estadual (Rondônia)
Gabarito: letra C. O tempo de cedência deve ser considerado como tempo de serviço no órgão cedente, garantindo ao servidor todos os direitos da carreira, inclusive para progressão funcional. Esse é o entendimento pacífico na Administração Pública brasileira e, na ausência de disposição contrária no Regime Jurídico dos Servidores de Rondônia, aplica-se a regra geral.
A questão exige conhecimento sobre os efeitos da cedência (cessão) de servidor ocupante de cargo efetivo. Embora o texto literal do estatuto rondoniense não esteja disponível no material, a disciplina da cedência nos estatutos estaduais costuma seguir o modelo federal (Lei 8.112/1990) e os princípios gerais do Direito Administrativo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o servidor não poderá progredir na carreira durante a cedência. Isso é falso. A cedência é um deslocamento temporário; o servidor permanece vinculado ao cargo efetivo de origem e continua apto a progredir normalmente, seja por antiguidade ou merecimento, desde que cumpridos os requisitos. A alternativa confunde cedência com afastamento sem vínculo (como licença sem remuneração).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a cedência só pode ocorrer para outro poder, entidade ou órgão de âmbito estadual. A regra geral é mais ampla: a cedência pode ser para qualquer esfera (federal, estadual ou municipal) e para qualquer dos Poderes, desde que haja interesse público e previsão legal. A alternativa restringe indevidamente as possibilidades.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O tempo de cedência é considerado como efetivo exercício no órgão de origem, contando para todos os fins: antiguidade, promoção, férias, aposentadoria etc. Isso decorre do princípio de que o servidor não perde vínculo com o cargo efetivo durante a cedência. A alternativa está em conformidade com o art. 93, §3º, da Lei 8.112/1990 (federal) e com a praxe nos estados.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui ao órgão cedente a realização das avaliações para progressão funcional com base em informações do órgão cessionário. Na prática, as avaliações são feitas pelo órgão onde o servidor efetivamente exerce suas funções (cessionário), que envia os dados ao órgão de origem. A redação da alternativa inverte essa lógica, sugerindo que o cedente realiza as avaliações, o que não é usual.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Mistura teto remuneratório com aquiescência do órgão cessionário em caso de decréscimo. O servidor cedido mantém a remuneração do cargo efetivo, paga pelo órgão de origem. O teto remuneratório constitucional (CF, art. 37, XI) é único para cada servidor, não variando conforme o órgão de destino. Além disso, a cessão não exige aquiescência do cessionário para redução de salário – o servidor não pode ter redução, e se houver diferença, o órgão de origem a suplementa.
PEGA ESSA DICA!
Memorize que a cedência não altera a situação funcional do servidor no cargo de origem; ele continua progredindo e o tempo conta integralmente. É o contrário do que sugere a letra A.