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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FGV 2026

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
fg134453
Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Nível
Superior
Carolina, servidora pública no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), participou de um curso de capacitação que versava sobre os princípios da legalidade e da impessoalidade aplicáveis à Administração Pública.Sobre esses princípios, considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
  1. AO princípio da legalidade está previsto, expressamente, no texto constitucional, enquanto o princípio da impessoalidade não está abarcado, expressa ou implicitamente, pelas normas constitucionais.
  2. BOs princípios da legalidade e da impessoalidade, mesmo não tendo previsão constitucional expressa, estão implicitamente abarcados pelas normas constitucionais.
  3. CO princípio da impessoalidade, muito embora não tenha previsão constitucional expressa, está implicitamente abarcado pelas normas constitucionais.
  4. DO princípio da legalidade, muito embora não possua previsão constitucional expressa, está implicitamente abarcado pelas normas constitucionais.
  5. EOs princípios da legalidade e da impessoalidade estão previstos, expressamente, no texto constitucional.
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GabaritoE — Os princípios da legalidade e da impessoalidade estão previstos, expressamente, no texto constitucional.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios da legalidade e impessoalidade na Constituição Federal

Gabarito: letra E. Tanto o princípio da legalidade quanto o da impessoalidade estão expressamente previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, que elenca os princípios da Administração Pública. As demais alternativas erram ao afirmar que um ou ambos são apenas implícitos.

A banca testa o conhecimento básico sobre os princípios constitucionais da Administração Pública. O art. 37, caput, da CF/88 é claro ao estabelecer:

Art. 37CF/88

"A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..."

Ambos os princípios são, portanto, expressos. Não há nenhum deles que seja apenas implícito.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o princípio da impessoalidade não está abarcado expressa ou implicitamente. Na verdade, ele está expresso no art. 37, caput, da CF.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que ambos os princípios não têm previsão constitucional expressa. Contraria frontalmente o texto do art. 37, caput.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o princípio da impessoalidade é implícito. É expresso, como visto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o princípio da legalidade é implícito. Também é expresso no mesmo dispositivo.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que ambos os princípios estão previstos expressamente no texto constitucional, exatamente como consta no art. 37, caput, da CF.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o caput do art. 37 da CF — os cinco princípios expressos (LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência) são cobrados com frequência, e a banca adora testar se você sabe diferenciar os expressos dos implícitos.

Gabarito: letra E

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