Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2026

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg134460
Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Nível
Superior
Com o objetivo de implementar as promessas realizadas durante o processo eleitoral, José, recém empossado no cargo de Prefeito do Município Alfa, no Estado do Rio de Janeiro, solicitou um parecer à sua equipe jurídica sobre a aplicabilidade, ou não, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analisandoi) a alienação e a concessão de direito real de uso de bens; ii) a compra por encomenda; e iii) a contratação de tecnologia da informação e de comunicação. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a referida legislação se aplica
  1. Aà compra por encomenda, bem como à contratação de tecnologia da informação e de comunicação, mas não à alienação e à concessão de direito real de uso de bens.
  2. Bà alienação e à concessão de direito real de uso de bens, mas não à compra por encomenda, tampouco à contratação de tecnologia da informação e de comunicação.
  3. Cà alienação e à concessão de direito real de uso de bens, bem como à compra por encomenda e à contratação de tecnologia da informação e de comunicação.
  4. Dà compra por encomenda, mas não à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, tampouco à contratação de tecnologia da informação e de comunicação.
  5. Eà contratação de tecnologia da informação e de comunicação, mas não à compra por encomenda, tampouco à alienação e à concessão de direito real de uso de bens.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, bem como à compra por encomenda e à contratação de tecnologia da informação e de comunicação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aplicação da Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra C. A Lei 14.133/2021 se aplica simultaneamente à alienação e concessão de direito real de uso de bens, à compra por encomenda e à contratação de tecnologia da informação e comunicação, conforme rol taxativo do art. 2º da lei. Todas as três hipóteses estão expressamente previstas nos incisos I, II e VII, respectivamente, não havendo qualquer exclusão ou condicionante.

O art. 2º da Lei 14.133/2021 elenca, de forma clara e exaustiva, as situações em que a lei é aplicável:

Art. 2Lei-14133

Art. 2º — Esta Lei aplica-se a I — alienação e concessão de direito real de uso de bens II — compra, inclusive por encomenda III — locação IV — concessão e permissão de uso de bens públicos V — prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados VI — obras e serviços de arquitetura e engenharia VII — contratações de tecnologia da informação e de comunicação

Portanto, todas as três situações mencionadas no enunciado estão abrangidas.

Situação (art. 2º)

Aplica-se a Lei 14.133/2021?

Alienação e concessão de direito real de uso de bens (inciso I)

✅ Sim

Compra, inclusive por encomenda (inciso II)

✅ Sim

Contratação de tecnologia da informação e comunicação (inciso VII)

✅ Sim

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei não se aplica à alienação e concessão de direito real de uso, mas apenas à compra por encomenda e à contratação de TI. O erro está em excluir a alienação e concessão, que constam expressamente no inciso I do art. 2º. A lei as inclui.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a lei se aplica à alienação e concessão, mas não à compra por encomenda nem à contratação de TI. O erro: a compra por encomenda está no inciso II (“compra, inclusive por encomenda”) e a contratação de TI está no inciso VII. Ambas são abrangidas.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reconhece que a lei se aplica a todas as três situações: alienação e concessão de direito real de uso (inciso I), compra por encomenda (inciso II) e contratação de tecnologia da informação e comunicação (inciso VII). É a resposta correta, em conformidade com o art. 2º.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a lei se aplica apenas à compra por encomenda, excluindo incorretamente tanto a alienação/concessão quanto a contratação de TI. Ambas constam no art. 2º (incisos I e VII).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a lei se aplica apenas à contratação de TI, excluindo a compra por encomenda e a alienação/concessão. Contraria frontalmente o art. 2º, que inclui expressamente todos esses itens.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/fg134460