Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2026
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fg134558
Banca
FGV
Órgão
EBSERH
Ano
2026
Nível
Superior
Um Hospital Universitário administrado pela Ebserh necessita ampliar rapidamente sua equipe de profissionais de Enfermagem devido à abertura de novos leitos.A superintendência solicitou orientação sobre a forma de contratação de novos empregados.De acordo com o Regulamento de Pessoal da Ebserh, o ingresso de empregados na empresa ocorre
Apor indicação das Universidades Federais conveniadas.
Bpor contratação temporária sem processo seletivo em situações emergenciais.
Cmediante concurso público, com regime jurídico regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Dpor nomeação direta do Ministério da Educação.
Emediante processo seletivo simplificado conduzido pelas universidades.
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GabaritoC — mediante concurso público, com regime jurídico regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ingresso de Empregados na Ebserh
Gabarito: letra C. O ingresso de empregados na Ebserh, empresa pública federal, ocorre mediante concurso público, e o regime jurídico dos contratados é o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa é a regra constitucional para toda a administração pública direta e indireta (incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista), e é reproduzida no Regulamento de Pessoal da própria Ebserh.
A banca testa o conhecimento sobre a obrigatoriedade de concurso público para empregos efetivos em empresas estatais que prestam serviços públicos, em contraste com formas excepcionais de contratação.
NÃO CAIA NESSA!
As alternativas B e E mencionam formas de contratação que realmente existem no serviço público – contratação temporária (art. 37, IX, CF) e processo seletivo simplificado –, mas elas são destinadas a situações transitórias e de emergência, não ao provimento de empregos permanentes como no caso da ampliação de equipe de enfermagem. A banca explora a confusão entre contratação temporária e efetiva.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A indicação por universidades conveniadas configuraria nomeação sem concurso, o que é vedado pela Constituição (art. 37, II) para todo e qualquer emprego público efetivo. A Ebserh possui personalidade jurídica própria e não se submete a indicações externas para preenchimento de seus quadros permanentes.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A contratação temporária sem processo seletivo é prevista na Constituição (art. 37, IX) para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Contudo, a ampliação de leitos e consequente aumento do quadro de enfermagem é uma necessidade permanente da empresa, não se enquadrando nas hipóteses de temporariedade. Além disso, mesmo a contratação temporária exige processo seletivo simplificado (salvo em casos extremos), e a alternativa B nega qualquer seleção.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Ebserh é empresa pública federal, integrante da administração indireta, e seus empregados são regidos pela CLT. Para ingresso nos cargos efetivos, a Constituição (art. 37, II) exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. O Regulamento de Pessoal da Ebserh, em consonância com a lei, prevê exatamente essa forma de ingresso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A nomeação direta pelo Ministério da Educação é própria de cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, parte final). Profissionais de enfermagem necessários ao funcionamento do hospital não se enquadram em cargos em comissão, pois são funções técnicas permanentes. Além disso, a Ebserh é uma empresa pública com autonomia administrativa; a nomeação direta pelo MEC violaria sua independência e a exigência de concurso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Processo seletivo simplificado é utilizado para contratações temporárias (art. 37, IX) ou para agentes comunitários de saúde (art. 198, §4º), mas não para o provimento de empregos permanentes em empresas públicas. A admissão efetiva na Ebserh exige concurso público completo, com ampla publicidade e caráter competitivo.
Conclusão: A única alternativa que corresponde ao Regulamento de Pessoal da Ebserh e ao ordenamento constitucional é a letra C.