Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2026
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fg134561
Banca
FGV
Órgão
EBSERH
Ano
2026
Nível
Superior
Uma Universidade Federal decidiu transferir a gestão de seu hospital universitário para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). Durante reunião do conselho universitário, alguns membros levantaram dúvidas sobre a natureza jurídica da empresa e o tipo de assistência prestada.Considerando a legislação vigente, é correto afirmar que a Ebserh é uma
Aautarquia federal vinculada ao Ministério da Saúde, responsável pela gestão exclusiva de hospitais universitários federais.
Bempresa pública vinculada ao Ministério da Educação, criada para prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar no âmbito do SUS e apoiar atividades de ensino e pesquisa.
Cfundação pública vinculada ao Ministério da Educação, responsável por administrar hospitais universitários mediante financiamento exclusivamente privado.
Dsociedade de economia mista vinculada ao Ministério da Educação, podendo prestar assistência tanto no SUS quanto na rede privada.
Eempresa pública vinculada ao Ministério da Saúde, com autonomia para cobrar diretamente pelos serviços prestados em hospitais universitários.
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GabaritoB — empresa pública vinculada ao Ministério da Educação, criada para prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar no âmbito do SUS e apoiar atividades de ensino e pesquisa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh)
Gabarito: letra B. A Ebserh é uma empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Educação, criada pela Lei 12.550/2011 para prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar no âmbito do SUS e apoiar atividades de ensino e pesquisa. Essa natureza jurídica é de direito privado, integrante da Administração Indireta, com capital exclusivamente público.
A banca testa o conhecimento da natureza jurídica da Ebserh, que frequentemente é confundida com autarquia, fundação ou sociedade de economia mista. A chave de resolução é lembrar que a Ebserh foi criada como empresa pública, e não como autarquia ou fundação, e que sua vinculação é ao Ministério da Educação (MEC), não ao Ministério da Saúde.
Característica
Ebserh (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares)
Natureza jurídica
Empresa pública
Vinculação
Ministério da Educação (MEC)
Capital
Exclusivamente público (União)
Regime jurídico
Direito privado
Finalidade principal
Prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar no âmbito do SUS e apoiar atividades de ensino e pesquisa
Fundamento legal
Lei 12.550/2011
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Ebserh é autarquia federal vinculada ao Ministério da Saúde. Erro duplo: a Ebserh é empresa pública (não autarquia) e é vinculada ao MEC, não ao Ministério da Saúde. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas diretamente por lei, com regime estatutário próprio, enquanto a Ebserh é de direito privado.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente a Ebserh: empresa pública vinculada ao Ministério da Educação, criada para prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar no âmbito do SUS e apoiar atividades de ensino e pesquisa. A prestação gratuita decorre da integração ao SUS, conforme art. 45 da Lei 8.080/90, que determina que os hospitais universitários se integram ao SUS, preservada sua autonomia.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a Ebserh é fundação pública vinculada ao Ministério da Educação. Embora a vinculação ao MEC esteja correta, a natureza jurídica é de empresa pública, não de fundação. Fundações públicas têm finalidade de atividades beneficentes sem fins lucrativos, mas a Ebserh foi criada como empresa pública pela Lei 12.550/2011.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a Ebserh é sociedade de economia mista. As sociedades de economia mista têm capital misto (público e privado) e são criadas por autorização legal, mas a Ebserh é empresa pública, com capital 100% público (União). Além disso, a prestação de serviços na rede privada não é característica da Ebserh, que atua gratuitamente no SUS.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que é empresa pública vinculada ao Ministério da Saúde. A natureza de empresa pública está correta, mas a vinculação é ao Ministério da Educação, não ao da Saúde. A Ebserh integra a estrutura do MEC para gerir hospitais universitários federais.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar, lembre-se: EBSERH = Empresa (pública) Brasileira de Serviços Hospitalares, vinculada ao MEC. A sigla já indica que é uma empresa, não autarquia ou fundação. A prestação de serviços é gratuita no âmbito do SUS, conforme o art. 45 da Lei 8.080/90.