Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2026
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fg134580
Banca
FGV
Órgão
PC-PI
Ano
2026
Nível
Superior
Matheus, servidor público do Município Alfa, responde em juízo, nas esferas cível, administrativa e penal, pela prática de determinada conduta ilícita, caracterizadora, inclusive, de improbidade administrativa.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, que versa sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir:I. Os atos do órgão de controle interno ou externo serão considerados pelo juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente público.II. As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões poderão ser consideradas na formação da convicção do juiz, a critério deste, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.III. As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela insuficiência probatória.É correto o que se afirma em
AI, apenas.
BII, apenas.
CIII, apenas.
DI e II, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoA — I, apenas.
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Lei de Improbidade Administrativa – Influência de atos de controle e sentenças
Gabarito: letra A. Apenas a afirmativa I está correta. As demais possuem incorreções: a II atribui ao juiz uma discricionariedade que a lei não confere nos termos exatos, e a III troca o instituto da 'negativa de autoria' por 'insuficiência probatória'. O fundamento principal está nos §§ 1º a 3º do art. 21 da Lei 8.429/1992 (com redação dada pela Lei 14.230/2021).
A questão exige conhecimento literal dos dispositivos que regem a consideração de atos de órgãos de controle e de sentenças no processo de improbidade administrativa.
Afirmativa
Conteúdo
Fundamento Legal
Correção
I
Os atos do órgão de controle interno ou externo serão considerados pelo juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente público.
Art. 21, §1º, Lei 8.429/1992 (redação Lei 14.230/2021) – redação cogente ("serão considerados").
✅ Correta
II
As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões poderão ser consideradas na formação da convicção do juiz, a critério deste, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.
Art. 21, §2º, Lei 8.429/1992 – a lei não insere a expressão "a critério deste" como condição discricionária; a possibilidade de valoração decorre do livre convencimento motivado, mas a literalidade do dispositivo não contém a locução.
❌ Incorreta
III
As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela insuficiência probatória.
Art. 21, §3º, Lei 8.429/1992 – o dispositivo exige "negativa de autoria", e não "insuficiência probatória", que é conceito diverso e não impede o prosseguimento da ação.
❌ Incorreta
Art. 21 LIA (influência externa)
1§1º - Atos de controle
Serviram de fundamento
Serão considerados pelo juiz
2§2º - Provas/decisões de controle
Podem ser consideradas
Sem prejuízo da análise do dolo
Não há "a critério deste"
3§3º - Sentenças civis/penais
Efeitos na ação de improbidade
Inexistência da conduta
Negativa de autoria
Insuficiência probatória (não consta)
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Afirmativa I — ✅ Correta
O art. 21, §1º da Lei 8.429/1992 determina que os atos do órgão de controle interno ou externo serão considerados pelo juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente público. A redação é cogente ("serão considerados"), e a hipótese é justamente a descrita na afirmativa.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
A afirmativa sustenta que as provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões "poderão ser consideradas na formação da convicção do juiz, a critério deste, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente". O art. 21, §2º da LIA estabelece que essas provas e decisões poderão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise do dolo, mas não insere a expressão 'a critério deste' como condição discricionária. A lei confere ao juiz a possibilidade de valorá-las dentro do livre convencimento motivado, mas a literalidade do dispositivo não contém a locução 'a critério deste'. Assim, a banca considerou a afirmativa imprecisa.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
O art. 21, §3º da Lei 8.429/1992 dispõe que as sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa de autoria. A afirmativa III troca o termo legal 'negativa de autoria' por 'insuficiência probatória', que é conceito diverso e não consta no dispositivo. A insuficiência probatória não impede o prosseguimento da ação de improbidade, pois o juiz pode formar sua convicção com outras provas.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
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