Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FGV 2026
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
fg134725
Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2026
Nível
Superior
João, servidor público do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), no exercício de atividade-meio, figura como fiscal e ordenador de despesas em contrato de prestação de serviços setoriais.Ante a ausência de prestação de contas ao término da execução do contrato, em sede de fiscalização, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul requisita documentos e informações para fins de tomada de contas, tendo sido peremptoriamente negadas por João.Nesses termos, a conduta de João de negar acesso a documentos e informações ao controle externo exercido pela Corte de Contas, está
Acorreta, visto que o TCE-MS não exerce qualquer controle sobre o TJMS.
Bincorreta, visto que é vedado ao servidor opor empecilho de qualquer natureza à fiscalização dos órgãos de controle interno e externo.
Ccorreta, visto que o dever é de prestar contas apenas ao controle interno do próprio TJMS.
Dincorreta, visto que todas as requisições de órgãos de controle externo devem ser atendidas pelo servidor no prazo de até 72 horas.
Ecorreta, visto que o controle externo do TJMS é exercido apenas pelo Conselho Nacional de Justiça.
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GabaritoB — incorreta, visto que é vedado ao servidor opor empecilho de qualquer natureza à fiscalização dos órgãos de controle interno e externo.
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Controle externo e dever de prestar contas aos Tribunais de Contas
Gabarito: letra B. A conduta de João em negar documentos ao TCE-MS é incorreta, porque é vedado ao servidor opor empecilho à fiscalização dos órgãos de controle externo. A Constituição Federal (art. 70 e 71) e a Lei 14.133/2021 estabelecem que o sigilo não prevalece perante os órgãos de controle, e o dever de prestar contas é amplo, atingindo todo aquele que utiliza recursos públicos.
O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas abrange todos os Poderes, inclusive o Judiciário estadual. O TCE-MS tem competência para fiscalizar a aplicação de recursos públicos pelo TJMS. Negar acesso a documentos requisitados configura obstrução à fiscalização, sujeitando o servidor a responsabilização.
Aspecto
Descrição
Conduta de João
Negar acesso a documentos e informações ao TCE-MS
Fundamento legal
Art. 70 e 71 da CF/88; art. 24, I, da Lei 14.133/2021
Consequência
Vedação a empecilhos à fiscalização; responsabilização do servidor
Alternativa A
❌ Incorreta — TCE-MS fiscaliza todos os órgãos estaduais, inclusive TJMS
Alternativa B
✅ Correta — é vedado opor empecilho à fiscalização de controle interno e externo
Alternativa C
❌ Incorreta — dever de prestar contas abrange controle interno e externo
Alternativa D
❌ Incorreta — não há prazo de 72 horas genérico; o servidor deve atender requisições, mas o prazo depende da norma aplicável
Alternativa E
❌ Incorreta — CNJ exerce controle externo sobre o Judiciário, mas TCE-MS também fiscaliza recursos públicos estaduais
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o TCE-MS não exerce qualquer controle sobre o TJMS. Erro: os Tribunais de Contas dos Estados fiscalizam a aplicação de recursos públicos por todos os órgãos estaduais, inclusive o Poder Judiciário, conforme a sistemática do art. 70 e 71 da CF/88, aplicada por simetria aos estados. O TCE é órgão de controle externo e tem competência para requisitar documentos e realizar tomada de contas.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva está correta: é vedado ao servidor opor qualquer empecilho à fiscalização dos órgãos de controle interno e externo. O art. 24, I, da Lei 14.133/2021 (Licitações) exemplifica essa regra:
Art. 24Lei-14133
Art. 24 — Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso:
I — o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo.
João, como fiscal e ordenador de despesas, tem o dever de atender à requisição do TCE. A negativa é ilegal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o dever de prestar contas é apenas ao controle interno do TJMS. Erro: a obrigação de prestar contas é tanto para o controle interno quanto para o externo. O art. 70, CF, estabelece que a fiscalização será exercida pelo controle externo (Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas) e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O TCE é órgão de controle externo e pode requisitar documentos diretamente dos servidores.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora afirme que a conduta é incorreta (o que é verdade), erra na justificativa ao fixar prazo de 72 horas. Não há previsão legal de prazo universal de 72 horas para atendimento de requisições de órgãos de controle; os prazos variam conforme a legislação (ex.: Lei 8.429/92, Lei de Improbidade, ou regimentos internos). A negativa de João continua sendo ilegal, mas o motivo apresentado é falso. A alternativa é incorreta como um todo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o controle externo do TJMS é exercido apenas pelo CNJ. Erro: o CNJ exerce controle administrativo e financeiro sobre o Poder Judiciário, mas não exclui a competência do Tribunal de Contas do Estado para fiscalização contábil, financeira e orçamentária. O TCE atua em paralelo, cada um no âmbito de suas atribuições (CF, art. 71 c/c art. 92 e Constituição Estadual). A negativa de João ao TCE permanece ilegal.
Conclusão: A única alternativa que corretamente classifica a conduta de João como incorreta e com fundamento adequado é a letra B.
PEGA ESSA DICA!
Nas provas de concurso, lembre-se de que o controle externo no âmbito estadual é exercido pelo respectivo Tribunal de Contas, com competência para fiscalizar todos os Poderes, inclusive o Judiciário, salvo disposição constitucional em contrário. O servidor público tem o dever de não obstruir a fiscalização.