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Questão de Ética na Administração Pública — Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais — FGV 2026

Ética na Administração PúblicaIntrodução, Ética e Moral e Orientações Gerais
Código
fg134742
Banca
FGV
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Nível
Superior
Joana é servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Em razão do seu elevado nível de dedicação ao serviço, além da simpatia e solicitude que caracterizam a sua interação com os usuários do serviço, era comum que recebesse presentes, com valor comercial, de modo dissociado de ações de divulgação e de eventos especiais ou datas comemorativas. Os bens buscavam apenas lhe agradar, não estando condicionados ou relacionados a qualquer ato afeto ao exercício funcional. Apesar da boa-fé com que se conduzia, Joana foi aconselhada a analisar o Código de Ética e Conduta dos Servidores e Colaboradores da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Provimento CGJ nº 32/2021), de modo a verificar se o recebimento de presentes era efetivamente permitido.Após a análise realizada, Joana concluiu corretamente que o recebimento dos referidos presentes, nas condições indicadas, é:
  1. Avedado, em qualquer hipótese;
  2. Bpermitido, independentemente de qualquer condicionante;
  3. Cvedado, caso os idênticos presentes não sejam oferecidos à generalidade dos servidores lotados no mesmo órgão de Joana;
  4. Dpermitido, desde que a soma dos presentes recebidos anualmente não ultrapasse o limite anual de um salário mínimo;
  5. Epermitido, desde que não possam ser recusados ou devolvidos sem ônus para o servidor ou para a Administração Pública, devendo ser doados a entidades de caráter filantrópico ou cultural.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — permitido, desde que não possam ser recusados ou devolvidos sem ônus para o servidor ou para a Administração Pública, devendo ser doados a entidades de caráter filantrópico ou cultural.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Recebimento de presentes no serviço público

Gabarito: letra E. O Código de Ética estadual (Provimento CGJ nº 32/2021) adota a regra geral de que presentes de valor comercial, recebidos sem relação com a função e sem condicionamento, são permitidos apenas quando não puderem ser recusados ou devolvidos sem ônus ao servidor ou à Administração, devendo então ser doados a entidades filantrópicas ou culturais. Essa é a solução mais equilibrada, comum em diversos códigos de ética públicos.

A questão exige conhecer as exceções à vedação de recebimento de presentes. Em geral, o servidor deve recusar brindes e presentes, mas a própria norma prevê situações em que a recusa é impossível ou inconveniente, autorizando o recebimento com a obrigação de doar o bem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o recebimento é "vedado, em qualquer hipótese". A lei não é absoluta; admite exceções, como a própria alternativa E demonstra. Essa generalização é inválida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que é "permitido, independentemente de qualquer condicionante". Isso contraria a necessidade de controle ético; o servidor não pode aceitar presentes livremente, pois isso abriria margem a favorecimentos ou conflitos de interesse.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona a permissão ao oferecimento igualitário a todos os servidores do órgão. Embora a isonomia seja relevante, a regra específica para presentes recebidos pessoalmente não depende dessa condição. O foco está na impossibilidade de recusa e na destinação, não na distribuição universal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Estipula um limite anual de um salário mínimo. Embora alguns códigos estabeleçam valores máximos, a hipótese narrada (presentes de valor comercial, sem vínculo com a função) é tratada pela impossibilidade de recusa e pela doação, não por um teto pecuniário. Essa alternativa é um distrator numérico.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde à previsão típica dos códigos de ética: quando o servidor não pode recusar ou devolver o presente sem gerar ônus (financeiro ou de imagem), ele pode recebê-lo, mas deverá doá-lo a entidades filantrópicas ou culturais. Isso preserva a moralidade e evita enriquecimento sem causa.

PEGA ESSA DICA!

Ao estudar códigos de ética, foque nas exceções à regra de proibição de receber presentes. As bancas costumam testar se você conhece a possibilidade de doação quando a recusa é inviável.

Gabarito: letra E

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