Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada — FGV 2026
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada
- Código
- fg134746
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) instituiu o mecanismo da tomada de decisão apoiada, que consiste em um instrumento processual eficaz para auxiliar e apoiar a pessoa com deficiência a tomar decisões.Sobre esse instrumento, é correto afirmar que:
- Aqualquer pessoa pode apresentar denúncia sobre eventual negligência de um apoiador;
- Ba pessoa com deficiência pode selecionar até três pessoas para servirem como apoiadoras;
- Co Ministério Público pode indicar um indivíduo ou instituição para atuar como apoiador;
- Da pessoa apoiadora pode colocar fim imediato ao acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada;
- Eprevalecerá, em regra, a opinião da pessoa apoiada em caso de divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores.