Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FGV 2006
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fg134897
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-MS
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- SERC-MS - Agente de Tributos - prova 1
Os atos e termos processuais administrativos, inclusive a impugnação e os recursos cabíveis:
- Aindependem de forma determinada, ainda que legalmente exigida
- Bdevem ser escritos e registrados por meio de processos mecânicos ou eletrônicos.
- Cdevem ser ortografados no vernáculo e conter somente o indispensável à sua finalidade.
- Dsomente podem ser realizados em dias úteis.
- Esão de caráter privado, face o necessário sigilo