Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2006
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fg134898
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-MS
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- SERC-MS - Agente de Tributos - prova 1
Reputam-se válidos e produzem eficácia plena os atos e termos que:
- Aembora realizados de modo diverso do previsto, preencham-lhes a finalidade essencial ou atinjam o resultado previsto, sem exceção.
- Bpraticados em situação de emergência, sem observância de algum requisito legal, desde que alcancem seus resultados.
- Cpraticados em situação de emergência, sem observância de algum requisito legal, mesmo havendo outras formas de alcançar seus resultados.
- Dtenham sido praticados em conseqüência de outro ato ou termo nulo, desde que não os prejudique.
- Eembora realizados de modo diverso do previsto, preencham-lhes a finalidade essencial ou atinjam o resultado previsto, salvo se vulnerado o direito ao contraditório e à ampla defesa.