Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2006
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fg134909
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-MS
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- SERC-MS - Agente de Tributos - prova 1
No ato administrativo discricionário:
- Aa motivação é obrigatória.
- Ba motivação é facultativa, e, se feita, não vincula a Administração aos motivos declarados.
- Ca autoridade administrativa está sempre subordinada à lei quanto à competência, à forma e à finalidade do ato.
- Do desvio de poder não se subordina ao controle do Poder Judiciário.
- Ea finalidade se confunde com o interesse pessoal do agente.