Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2006
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fg134911
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-MS
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- SERC-MS - Agente de Tributos - prova 1
A autoridade administrativa pode, a qualquer tempo, anular, de ofício, ato eivado de ilegalidade. Se essa decisão prejudicar particular, a autoridade administrativa:
- Adeve, antes, conferir oportunidade ao particular prejudicado para que possa exercer o contraditório e a ampla defesa.
- Bnão deve abrir espaço para contraditório e ampla defesa, tendo em vista se tratar de obrigação legal do servidor anular os atos eivados de ilicitude, sob pena de responsabilidade pessoal.
- Cnão precisa abrir espaço para o contraditório e ampla defesa, embora possa fazê-lo, se assim entender conveniente.
- Dincorrerá em improbidade administrativa se conferir oportunidade de contraditório e ampla defesa, visto que, visivelmente, estará advogando interesses privados, ferindo o postulado da moralidade administrativa.
- Edeverá antes verificar a situação fiscal do particular, negando o direito ao contraditório e ampla defesa se possuir dívida fiscal, regularmente inscrita.