Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2008
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fg135120
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas - Prova 1
Constitui ato de improbidade administrativa, independen-temente de prejuízo, passível de ser sancionado:
- Afrustar a licitude de processo licitatório.
- Bdispensar processo licitatório indevidamente.
- Cpermitir a aquisição de bens por preço superior ao de mercado.
- Drevelar teor de medida política capaz de afetar o preço de mercadoria.
- Eagir negligentemente na arrecadação de tributo.