Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2008
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- fg135145
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas - Prova 1
Em relação à estrutura e ao funcionamento da Administração Pública no Brasil, é correto afirmar que:
- Ao modelo de agências reguladoras no Brasil foi desenvolvido a partir da construção da infra-estrutura pública pelo setor privado em situação de quase monopólio, sendo necessária a estruturação dessas agências para a proteção do consumidor.
- Bos consórcios públicos, constituídos conforme a Lei 11.107/05, são organizados para a realização de objetivos de interesse comum entre os entes participantes e são um importante instrumento a ser utilizado para equacionar formas de atuação conjunta dos entes federados.
- Ca instituição do concurso público garante a isonomia, incentiva a meritocracia e produz, na Administração Pública, a certeza de obtenção de pessoal com atitudes, motivação e habilidades compatíveis com o exercício do cargo.
- Das modalidades de licitação pregão e concorrência são exemplos de processos de modernização na legislação de compras da Administração Pública.
- Ea Administração Pública deve pautar seu horizonte pelos critérios de descontinuidade.