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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2008

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fg135427
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Analise as seguintes afirmativas:I. No caso de improbidade administrativa em que haja enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público, o sucessor do autor da conduta está sujeito às sanções previstas na Lei 8.429/92 até o limite do valor da herança.II. Na ação de improbidade administrativa devem figurar como réus, em litisconsórcio passivo, o servidor responsável pelo ato, o terceiro que concorreu para o resultado e a pessoa jurídica a que pertence o servidor.III. A revelação a terceiros de fato sigiloso de que o servidor tenha ciência em virtude de suas atribuições somente pode enquadrar-se como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.Assinale:
  1. Ase apenas a afirmativa I estiver correta.
  2. Bse apenas a afirmativa III estiver correta.
  3. Cse apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
  4. Dse apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
  5. Ese todas as afirmativas estiverem corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — se apenas a afirmativa I estiver correta.

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