Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FGV 2008
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- fg135432
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Analise as seguintes afirmativas:I. Se o bem público está sendo utilizado por entidade privada para a execução de serviço público, por delegação, não pode qualificar-se como bem de uso especial.II. É inconstitucional a lei orgânica que permita a doação de bens dominicais do Município, ainda que fixadas condições para tal fim.III. Os bens móveis, pertencentes a pessoas jurídicas de direito público, também estão alcançados pela prerrogativa da imprescritibilidade.Assinale:
- Ase todas as afirmativas estiverem corretas.
- Bse apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Cse apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Dse apenas a afirmativa I estiver correta.
- Ese apenas a afirmativa III estiver correta.