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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FGV 2008

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
fg135803
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Consultor de Orçamento
A respeito do projeto de lei orçamentária anual, assinale a afirmativa correta.
  1. APor ser de iniciativa exclusiva do Presidente da República, não pode receber emendas parlamentares.
  2. BSomente poderá receber emendas subscritas pela maioria das comissões permanentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como emendas das bancadas estaduais no Congresso Nacional, não sendo admitida a apresentação de emendas individuais.
  3. CSomente será submetida à aprovação do Congresso Nacional depois de regular tramitação, apreciação de emendas e elaboração de parecer pela Comissão Mista Permanente de que trata o art. 166, § 1o , da Constituição federal.
  4. DPoderá receber proposta de alteração por parte do Presidente da República, enquanto não iniciada a votação, no plenário do Congresso Nacional, da parte cuja alteração é proposta.
  5. ENão pode receber emendas parlamentares cujos recursos necessários sejam provenientes de anulação de despesas ou ainda emendas que consignem créditos com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada.
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GabaritoC — Somente será submetida à aprovação do Congresso Nacional depois de regular tramitação, apreciação de emendas e elaboração de parecer pela Comissão Mista Permanente de que trata o art. 166, § 1o , da Constituição federal.

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