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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FGV 2008

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fg136063
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2008
Nível
Médio
Cargo
Policial Legislativo Federal
No que se refere ao processo administrativo geral, regido pela Lei 9.784/99, é correto afirmar que:
  1. Aos atos administrativos com vício de legalidade não podem ser convalidados, em razão do princípio da segurança jurídica.
  2. Bnele não há incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
  3. Cé indispensável a motivação nos atos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
  4. Dseu andamento não pode resultar de impulsão, de ofício, do órgão administrativo, exigindo sempre a iniciativa do interessado.
  5. Enão há impedimento à atuação do servidor que o preside, ainda que tenha interesse direto ou indireto na matéria discutida.
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GabaritoC — é indispensável a motivação nos atos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

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