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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FGV 2008

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fg136066
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2008
Nível
Médio
Cargo
Policial Legislativo Federal
Assinela afirmativa incorreta.
  1. AO Tribunal de Contas aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.
  2. BPrescrevem em 5 (cinco) anos as ações pessoais contra a Fazenda Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, contado o prazo da data do ato ou fato de origem.
  3. CA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
  4. DOs recursos administrativos, como regra, produzem efeito suspensivo e, assim, fica suspensa a eficácia do ato impugnado até decisão final do recurso.
  5. EA Administração, como regra, pode anular seus próprios atos ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.
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GabaritoD — Os recursos administrativos, como regra, produzem efeito suspensivo e, assim, fica suspensa a eficácia do ato impugnado até decisão final do recurso.

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