Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FGV 2008
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- fg136207
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo - Administração
Assinale a afirmativa incorreta.
- AEmbora seja uma prerrogativa estatal, o poder de polícia não permite a imposição de restrições à propriedade, para não ser ofendido o princípio da reserva legal.
- BDecretos e regulamentos editados no exercício do poder regulamentar não podem conter comandos normativos, que são privativos de lei.
- CAs razões sobre as quais se funda o administrador para praticar atos decorrentes do poder discricionário não estão sujeitas à apreciação judicial, por serem privativas da Administração.
- DA ofensa a normas restritivas decorrentes do poder de polícia não acarreta a aplicação de sanções administrativas, a menos que haja má-fé por parte do infrator.
- EO poder regulamentar tem por fim complementar as leis e permitir a sua execução, sendo exercido pelo Chefe do Poder Executivo por meio de decretos e regulamentos.