Questão de Direito Financeiro — Restos a pagar — FGV 2008
Direito FinanceiroRestos a pagar
- Código
- fg136397
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCM-RJ
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Assinale a afirmativa correta.
- AA determinação de que os orçamentos sejam aprovados por lei formal se pauta no princípio da exclusividade.
- BSão princípios orçamentários: exclusividade, transparência, legalidade, anualidade e anterioridade.
- CO princípio da proibição do estorno está consagrado na Constituição de 88.
- DA lei de orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
- EA liquidação de despesas consiste no pagamento ou na inscrição em restos a pagar.