Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FGV 2008
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- fg136410
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCM-RJ
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O Município do Rio de Janeiro exigiu a demolição de prédio particular ameaçado de ruir. Tal ato:
- Aencontra fundamento no poder de polícia dos Entes Federados.
- Bencontra fundamento no poder discricionário dos Entes Federados.
- Cé abusivo por violar o direito de propriedade.
- Dé emulativo, por atentar ao domínio privado.
- Econfigura auto-executoriedade indireta defesa em lei.