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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2008

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fg136414
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Procurador
No que tange ao processo administrativo disciplinar, analise as assertivas a seguir:I. O processo administrativo disciplinar é composto de fases. Sindicância é a fase do processo administrativo preliminar que determina se o funcionário público sofrerá sanção ou não pelo cometimento de falta funcional.II. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.III. No processo administrativo disciplinar, as provas são produzidas durante a fase denominada de inquérito administrativo; tal fase compreende instrução, defesa e relatório.Assinale:
  1. Ase todas as assertivas estiverem corretas.
  2. Bse somente as assertivas I e II estiverem corretas.
  3. Cse somente as assertivas I e III estiverem corretas.
  4. Dse somente as assertivas II e III estiverem corretas.
  5. Ese nenhuma assertiva estiver correta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — se somente as assertivas II e III estiverem corretas.

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