Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FGV 2008
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- fg136417
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCM-RJ
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
No que tange ao controle dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:I. A apreciação das contas e dos contratos municipais pelo Tribunal de Contas do Município, que as aprovou, não inibe a atuação do Poder Judiciário para o exame de sua legalidade e constitucionalidade, uma vez que as Cortes de Contas não exercem jurisdição.II. O controle da Administração Pública, considerado um princípio fundamental desta, é indispensável à execução das atividades administrativas do Estado e deve ser exercido em todos os níveis e em todos os órgãos.III. Nos processos perante o Tribunal de Contas asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.Assinale:
- Ase somente as assertivas I e II estiverem corretas.
- Bse todas as assertivas estiverem corretas.
- Cse somente as assertivas I e III estiverem corretas.
- Dse somente as assertivas II e III estiverem corretas.
- Ese nenhuma assertiva estiver correta.