Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — FGV 2008
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- fg136436
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Incluem-se na competência dos Juizados Especiais Cíveis:
- Acausas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo e ações possessórias sobre bens imóveis sem qualquer limitação de valor da causa.
- Bação de despejo para uso próprio e causas enumeradas no art. 275, I, do CPC.
- Ccausas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo e ação de despejo para uso próprio.
- Dcausas enumeradas no art. 275, II, do CPC e ações possessórias sobre bens imóveis de valor excedente a quarenta salários mínimos.
- Ecausas enumeradas no art. 275, I, do CPC e ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a vinte salários mínimos.