Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — FGV 2008
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- fg136438
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Em relação às ações civis públicas, assinale a afirmativa incorreta.
- AA ação civil pública proposta contra empresa pública federal tramita perante a justiça federal ainda que o dano tenha ocorrido em outra localidade que não for sede de justiça federal.
- BO Ministério Público está legitimado a defender os interesses do consumidor, sejam tais interesses difusos, coletivos ou, ainda, individuais homogêneos.
- CEm se tratando de responsabilidade objetiva, pode o fornecedor de produto denunciar a lide para discutir a culpa daquele que deve indenizá-lo em regresso.
- DAdmite-se o chamamento ao processo somente na hipótese de haver seguro por parte do fornecedor, de sorte a propiciar a condenação da seguradora solidariamente com ele.
- EO Ministério Público tem legitimidade para propor ação de investigação de paternidade em favor de menor, mas não tem legitimidade para ajuizar ação individual em benefício do consumidor lesado.