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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FGV 2008

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fg136763
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2008
Nível
Superior
O processo administrativo geral (regido pela Lei 9.784/99):
  1. Aadmite que associações sejam legitimadas como interessados, na defesa de interesses coletivos.
  2. Binsere, como direito do administrado, a obrigação de proceder com lealdade e boa-fé.
  3. Cpermite a delegação para a prática de atos que decidem recursos administrativos, desde que seja estável a autoridade delegada.
  4. Daplica-se também em matéria de direito tributário, inclusive no que tange a infrações fiscais.
  5. Enão rende ensejo a que atos administrativos com vício de legalidade sejam convalidados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — admite que associações sejam legitimadas como interessados, na defesa de interesses coletivos.

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