Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FGV 2008
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- fg136815
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
Assinale a alternativa correta.
- AOs bens públicos que não cumprem sua função social não são atingidos pela imprescritibilidade.
- BOs bens públicos não podem ser penhorados; no entanto, não há vedação no que tange a serem onerados como garantia real.
- CO contrato de compra e venda de imóvel, realizado entre o Estado, exercendo o ius gestionis, e um particular, obedece ao regime jurídico público, sob pena de violação do princípio da moralidade administrativa.
- DO direito à concessão de uso especial de bem público para fins de moradia só será reconhecido uma vez ao mesmo possuidor.
- EA autorização de uso de bem público por um determinado particular, atendendo primordialmente o interesse deste, fere o princípio da impessoalidade.