Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FGV 2008
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- fg136818
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
O Poder Público é condenado em ação de responsabilidade civil pelos danos causados por seu servidor a terceiro. É correto afirmar que:
- Acabe ação regressiva do Estado em face do servidor, cujo prazo prescricional é de 3 anos, e nesta se verificará se a conduta do servidor foi culposa (lato sensu).
- Bcabe ação de regresso do Estado em face do servidor, e seu prazo prescricional é de 20 anos.
- Ccabe ação regressiva do Estado em face do servidor, e nela não se perquirirá sobre culpa do servidor, uma vez que se aplica a teoria da Responsabilidade Objetiva quando a ação envolve o Poder Público.
- Dbasta o procedimento administrativo disciplinar com a aplicação da ampla defesa e do contraditório, não cabendo o ajuizamento de ação regressiva.
- Eo Estado teria que ter denunciado à lide o servidor, não podendo posteriormente acioná-lo.