Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FGV 2009
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fg137028
- Banca
- FGV
- Órgão
- MEC
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Sistemas - Especialista
As afirmativas a seguir apresentam os direitos que o administrado tem perante a Administração, segundo a Lei 9.784/99, à exceção de uma. Assinale-a.
- Aser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
- Bter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
- Cformular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
- Dfazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
- Eexpor fatos segundo seus interesses, sem compromisso com a verdade.