Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FGV 2009
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fg137133
- Banca
- FGV
- Órgão
- MEC
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Documentador
Nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio, somente não está garantido pela Lei n.º 9.784/99 o direito à:
- Acomunicação.
- Bprodução de provas.
- Cinterposição de recursos.
- Dassistência jurídica gratuita.
- Eapresentação de alegações finais.