Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FGV 2009
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- fg137136
- Banca
- FGV
- Órgão
- MEC
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Documentador
Nos termos do Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Civis da União, a ação disciplinar prescreverá em:
- Aem 10 (dez) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, começando a correr o prazo da data em que ocorreu o fato.
- Bem 2 (dois) anos, quanto à suspensão, começando a correr o prazo da data em que ocorreu o fato.
- Cem 2 (dois) anos, quanto à advertência, começando a correr o prazo da data em que o fato se tornou conhecido.
- Dem 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência, começando a correr o prazo da data em que o fato se tornou conhecido.
- Eem 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência, começando a correr o prazo da data em que ocorreu o fato.