Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FGV 2009
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- fg137362
- Banca
- FGV
- Órgão
- SAD-PE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão Administrativa
Com relação à lei de responsabilidade fiscal (LC 101/2000), analise as afirmativas a seguir:I. Nas referências à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, incluídos os Tribunais de Contas e excluído o Ministério Público.II. O termo receita corrente líquida representa o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos no caso dos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.III. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal aplicando-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.Assinale:
- Ase nenhuma afirmativa estiver correta.
- Bse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Cse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Dse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Ese todas as afirmativas estiverem corretas.