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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2009

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
fg137387
Banca
FGV
Órgão
SAD-PE
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Administrativa
Dentre os atributos do ato administrativo, a auto-executoriedade:
  1. Aestá presente em todos os atos praticados pela Administração Pública.
  2. Bafasta o controle judicial a posteriori, pois o ato administrativo pode ser executado sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
  3. Cpermite que a Administração utilize meios indiretos de coerção, como a multa imposta em caso de descumprimento de um ato.
  4. Dé frequentemente utilizada no exercício do poder de polícia, como nos casos de demolição de embargo de uma obra, apreensão de mercadorias e desapropriação.
  5. Erepresenta uma garantia para o administrado, pois impede que a Administração pratique atos sem previsão legal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — permite que a Administração utilize meios indiretos de coerção, como a multa imposta em caso de descumprimento de um ato.

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