Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2009
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fg137388
- Banca
- FGV
- Órgão
- SAD-PE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão Administrativa
Não é cláusula exorbitante no contrato administrativo:
- Aa exigência de garantia pela Administração nos contratos de obras, serviços e compras.
- Ba aplicação de penalidades ao contratado, como advertência, multa e suspensão temporária.
- Ca rescisão unilateral pela Administração, abrangendo casos de razões de interesse público.
- Da responsabilidade exclusiva do contratado no cumprimento dos encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas oriundos da execução do contrato.
- Ea retomada do objeto pela Administração sempre que a paralisação do contrato possa ocasionar prejuízo ao interesse público.