Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FGV 2009
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- fg137389
- Banca
- FGV
- Órgão
- SAD-PE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão Administrativa
A respeito do controle da Administração Pública exercido pelos Tribunais de Contas, é correto afirmar que:
- Aalcança atos praticados no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo.
- Bincide sobre os atos de admissão de pessoal do Poder Judiciário em relação aos cargos efetivos e em comissão.
- Cproduz auditorias nas unidades administrativas dos três poderes, exceto nas pessoas da administração indireta do Estado.
- Dgera decisões com eficácia de título executivo apenas nas aplicações de multa aos jurisdicionados.
- Enão abrange a apreciação da constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.