Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2009
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fg137439
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas - Prova 1
Com relação ao tema da improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir.I. De acordo com a atual jurisprudência do STF, a lei de improbidade administrativa não se aplica aos agentes políticos, os quais estão submetidos a um regime especial de responsabilidade com prerrogativa de foro.II. Para garantir o ressarcimento do erário público, o réu da ação de improbidade administrativa pode ter decretada judicialmente a indisponibilidade de seus bens.III. O Ministério Público ou pessoa jurídica interessada pode celebrar transação judicial com o réu da ação de improbidade administrativa desde que o ato ímprobo não cause prejuízo ao erário.IV. Conforme o atual posicionamento jurisprudencial do STJ, além de incidir em um dos tipos previstos na Lei nº 8.429/92, é necessária a presença do elemento má-fé para caracterização do ato de improbidade administrativa.Assinale:
- Ase somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
- Bse somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
- Cse somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
- Dse somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.
- Ese somente as afirmativas I e II estiverem corretas.