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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2009

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fg137440
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas - Prova 1
A respeito da aplicação de sanções administrativas pela Administração Pública, assinale a alternativa correta.
  1. AO processo administrativo sancionador é sigiloso.
  2. BNão são admissíveis no processo administrativo sancionador as provas ilícitas e as provas colhidas em processo penal.
  3. CO contrato administrativo deve necessariamente estabelecer as penalidades cabíveis pelo descumprimento de obrigação contratual.
  4. DA instauração de processo administrativo sancionador depende de prévia denúncia.
  5. EDe acordo com o atributo da auto-executoriedade, a Administração Pública pode executar as multas por ela aplicadas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O contrato administrativo deve necessariamente estabelecer as penalidades cabíveis pelo descumprimento de obrigação contratual.

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