Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2009
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- fg137442
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas - Prova 1
A respeito dos convênios de cooperação e consórcios públicos previstos no art. 241 da Constituição Federal e regulamentados pela Lei nº 11.107/05, assinale a alternativa correta.
- APode ser delegada, por meio de convênio de cooperação que autoriza a gestão associada de serviços públicos entre entes federativos, a criação de novos impostos para viabilizar a prestação do serviço.
- BO contrato de programa, cuja celebração pode ser autorizada no convênio de cooperação, não é espécie de contrato administrativo.
- CApenas um deles é instrumento apto para transferir e organizar a gestão associada de serviços públicos.
- DConsórcios públicos podem contratar parcerias públicoprivadas, mas não concessões comuns.
- EPode haver a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços públicos transferidos.