Questão de Direito Constitucional — Tribunais e Juízes dos Estados — FGV 2009
Direito ConstitucionalTribunais e Juízes dos Estados
- Código
- fg137641
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Nos termos da Emenda Constitucional nº 45/2004, para dirimir conflitos fundiários é correto afirmar que:
- Ao Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial, com competência para questões agrárias.
- Bo juiz natural da causa que verse sobre questão agrária deverá sempre se manter afastado do local do litígio, para eficiência e imparcialidade da prestação jurisdicional.
- Co Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.
- Do Superior Tribunal de Justiça criará turmas especializadas para julgar recursos sobre questões agrárias.
- Ea lei estadual de organização judiciária determinará as varas de fazenda públicas e, na falta destas no local do litígio, as varas cíveis, sendo vedada a criação de vara ou entrância com competência exclusiva para questão agrária.