Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FGV 2009
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- fg137653
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Agentes do Fisco Estadual apreenderam notas e livros fiscais, durante determinada atividade fiscalizadora na empresa Beta, sem estarem munidos de mandado judicial para tal fim.Esse procedimento é considerado:
- Ailegal, pois qualquer apreensão de bem de empresa só pode ser feita através de mandado judicial.
- Babusivo, por representar excesso do exercício do poder de fiscalização.
- Cinconstitucional, pois desta forma estariam quebrando o sigilo de dados da empresa.
- Dlegal, sendo os documentos de exibição obrigatória pelo contribuinte.
- Elegal, se houver circunstância que o faça necessário, mas deve ser seguido do pedido ao Juiz que o convalide.