Questão de Direito Penal — Concurso de crimes — FGV 2009
Direito PenalConcurso de crimes
- Código
- fg137654
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Anísio Estélio enviou valores para o estrangeiro com o fim específico de se furtar ao pagamento do imposto devido. Antes da denúncia, efetuou o pagamento do tributo. O Ministério Público o denuncia pelo crime de evasão de divisas. Nesse caso:
- Aaplica-se o princípio da consunção e extingue-se a punibilidade.
- Bo crime meio (evasão de divisas) é absorvido pelo crime fim (sonegação), sendo extinta a punibilidade pelo pagamento.
- Caplica-se a analogia in bonam partem, uma vez que, embora os crimes tenham natureza diversa, um absorve o outro.
- Dhá concurso formal, heterogêneo, de crimes, aplicando-se a pena mais grave, acrescida de 1/6.
- Ehá concurso material, sendo um delito contra a Ordem Financeira Nacional e outro contra a Ordem Tributária e o primeiro será punido.