Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — FGV 2009
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- fg137660
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Quanto à repetição do indébito tributário, no caso de tributos lançados por homologação, analise as afirmativas a seguir.I. O prazo de prescrição deve ser sempre contado a partir da data do pagamento.II. O prazo de prescrição deve ser contado a partir da data do pagamento, somente a partir da promulgação da LC 118/05.III. O prazo de prescrição deve ser contado considerando 5 anos para a homologação (tácita ou expressa) e 5 para o exercício do direito de ação.IV. O prazo de prescrição deve ser contado a partir da data do pagamento, apenas quando este ocorreu após a vigência da LC 118/05.V. O prazo de prescrição quando o pagamento ocorreu antes da vigência da LC 118/05, deve observar a legislação anterior, mas observar o limite de 5 anos a contar da lei nova.Assinale:
- Ase somente as afirmativas I e III estiverem corretas
- Bse somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.
- Cse somente as afirmativas IV e V estiverem corretas.
- Dse somente as afirmativas II e V estiverem corretas.
- Ese somente as afirmativas II e III estiverem corretas.