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Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — FGV 2009

Direito ConstitucionalDireitos da Nacionalidade
Código
fg137722
Banca
FGV
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Juiz
A respeito do instituto da extradição, é correto afirmar que:
  1. Ao princípio da isonomia, assegurado no caput do art. 5o da Constituição Federal de 1988, veda que se dê tratamento distinto a brasileiros e estrangeiros residentes no país, em matéria de extradição.
  2. Bo reconhecimento da situação de refugiado pelo Poder Executivo não impede a extradição, se o estrangeiro estiver sendo acusado de crime comum que não tenha qualquer pertinência com os fatos considerados para a concessão do refúgio.
  3. Cnão se admite a extradição de estrangeiro casado com brasileira ou que tenha filhos brasileiros.
  4. Dsó é admissível a extradição de brasileiro naturalizado na hipótese de estar sendo acusado de crime praticado anteriormente à naturalização.
  5. Ea extradição de brasileiro nato só é possível em caso de envolvimento comprovado com a prática de terrorismo.
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GabaritoB — o reconhecimento da situação de refugiado pelo Poder Executivo não impede a extradição, se o estrangeiro estiver sendo acusado de crime comum que não tenha qualquer pertinência com os fatos considerados para a concessão do refúgio.

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