Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — FGV 2009
Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
- Código
- fg137724
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
As alternativas a seguir constituem prerrogativas dos Deputados Estaduais do Estado do Pará, à exceção de uma. Assinale-a.
- ANão podem ser processados, civil ou penalmente, por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício de seu mandato parlamentar.
- BTêm direito à prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça desde a expedição do diploma.
- CNão são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
- DSó poderão ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável, podendo a Assembléia Legislativa, pelo voto da maioria de seus membros, revogar a prisão.
- EDesde a expedição do diploma serão suspensos todos os processos criminais em curso contra o deputado, bem como o prazo prescricional, enquanto durar o mandato.