Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FGV 2009
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- fg137729
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
A respeito da ação constitucional de mandado de segurança, assinale a alternativa que não expressa a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal.
- AControvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
- BÉ constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança.
- CNão cabe mandado de segurança enquanto não for apreciado pedido de reconsideração do ato feito em via administrativa.
- DA impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
- EA entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.