Questão de Direito Constitucional — Princípios de Interpretação Constitucional — FGV 2009
Direito ConstitucionalPrincípios de Interpretação Constitucional
- Código
- fg137730
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
De acordo com a Constituição, o princípio de hermenêutica constitucional de interpretação determina que:
- Aas leis presumem-se constitucionais. Sua inconstitucionalidade só pode ser declarada em decisão judicial adequadamente fundamentada.
- Buma lei não deve ser declarada inconstitucional se puder ser interpretada de forma consentânea com a Constituição.
- Cem um Estado Constitucional, todas as leis infraconstitucionais devem ser compatíveis com a Constituição, sob pena de nulidade.
- Dos conflitos de normas constitucionais são apenas aparentes, cabendo ao intérprete resolvê-los de modo a preservar a unidade normativa da Constituição.
- Eo aplicador deve sempre interpretar as leis em conformidade com as normas constitucionais originárias.